Questão
ID 2502134Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
Segundo a Resolução RDC 560 de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, são premissas para a organização das ações de vigilância sanitária:
I. A gestão do SNVS deve garantir a independência dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas nesta Resolução.
II. Cabe à União a observação do SNVS e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução dos componentes estadual, distrital e municipal, no âmbito de seus respectivos limites territoriais.
III. A organização das ações de vigilância sanitária, abrangidas por esta Resolução, tem como princípio o risco sanitário potencial exclusivamente às atividades sujeitas à vigilância sanitária, bem como o cumprimento de manuais internacionais.
IV. As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os critérios definidos nesta Resolução e os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite – CIB.
V. As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios.
Quais estão corretas?