Questão 250211

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 250211

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

Aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, a Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo corretamente que:

Alternativa A:
é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Alternativa B:
quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Alternativa C:
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa D:
no processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição é irrecorrível.

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