Questão 2501967

A Constituição Federal de 1988 determinou em seu artigo 198 que a sociedade participasse da gestão do SUS. Nesse processo, é possível citar duas legislações marcantes, o da Lei nº 8.080, popularmente chamada de “Lei do SUS”, ou Lei Orgânica da Saúde, e a Lei nº 8.142, conhecida como “Lei do controle social”, ambas instituídas em 1990. Assim, ponderando as funções do controle social no SUS, analise as assertivas abaixo:

I. Os Conselhos de Saúde são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços, com responsabilidade direta na medida em que deliberam sobre a prestação dos serviços de saúde.

II. O número de conselheiros que representam os usuários dos serviços de saúde (50%) deve ser igual ao número de conselheiros que representam outros segmentos da sociedade (50%), indicando a busca por um princípio paritário na composição dos Conselhos de Saúde.

III. Como a função do conselheiro é de relevância pública, sua atuação no Conselho é remunerada. Pelo mesmo motivo, é garantida a sua dispensa ao trabalho, sem nenhum prejuízo, durante o período no qual estiver ocupando o cargo.

IV. As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais em que se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.

Quais estão corretas?