Questão
ID 250196Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos
Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.