Questão 2501957

É responsabilidade dos municípios o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com relativa participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental.

É recomendada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares apenas quando os recursos comunitários se mostrarem insuficientes.

O término da internação involuntária dar-se-á apenas por autorização ou prescrição terapêutica do especialista responsável pelo tratamento, sendo vedada a intervenção familiar nesses contextos de crise.

A pessoa com algum transtorno ou sofrimento tem direito, entre outros, a ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.