Questão 250195

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 250195

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Perdão do Ofendido, Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. A legislação, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.
Alternativa B:
está prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional.
Alternativa C:
pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal.
Alternativa D:
o ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão.
Alternativa E:
não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas diligências.

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