Questão 2501908

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2501908

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências

Sobre a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I – Conferência de Saúde; II – Conselho de Saúde; III – Comissão Intergestores Tripartite; e IV – Comissão Intergestores Bipartite.
Alternativa B:
O Conselho de Saúde está vinculado ao Ministério da Saúde e atua na regulação dos Planos de Saúde no Brasil.
Alternativa C:
O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, sendo um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Alternativa D:
Para receberem os recursos, de que trata o Art. 3º desta lei, os Municípios e Estados com Conselhos de Saúde instituídos não necessitam apresentar o plano de saúde e os relatórios de gestão.

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