Questão 2501773

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2501773

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.259/1975 - Vigilância Epidemiológica e Notificação Compulsória

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Programa Nacional de Imunizações (PNI) de acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975.

Alternativa A:
Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do PNI, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.
Alternativa B:
O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de Vacinação e terá validade somente se emitido pelos serviços públicos de saúde.
Alternativa C:
Os governos estaduais, com audiência prévia do Ministério da Saúde, poderão propor medidas legislativas complementares visando ao cumprimento das vacinações obrigatórias por parte da população no âmbito dos seus territórios.
Alternativa D:
As ações relacionadas com a execução do PNI são de responsabilidade das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas ou órgãos e entidades equivalentes nas áreas dos seus respectivos territórios.