Questão 250169

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 250169

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

Alternativa A:
O Comitê Gestor do IBS atuará de forma individualizada para implementar soluções para a administração do IBS e da CBS.
Alternativa B:
O sujeito passivo do IBS e da CBS poderá optar por emitir ou não documento fiscal eletrônico ao realizar operações com bens ou serviços.
Alternativa C:
Não é possível o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.
Alternativa D:
As pessoas jurídicas poderão optar por aderir ou não ao domicílio tributário eletrônico para receber intimações dos atos do processo.
Alternativa E:
O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil poderão instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.

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