Questão
ID 250165Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Ato-regra, Decretos Regulamentares
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de