Questão 250161

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 250161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

Alternativa A:
Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.
Alternativa B:
Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.
Alternativa C:
Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
Alternativa D:
São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.
Alternativa E:
Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.