Questão
ID 250149Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar ou Revogar Livramento Condicional, Hipóteses de Cabimento
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Preenchidos os requisitos legais, a defesa de Jaime requer ao juiz competente a concessão do benefício do livramento condicional. O magistrado, todavia, nega o benefício pleiteado ao argumento de que o crime praticado por Jaime é demasiadamente grave, merecendo punição exemplar, e que conceder livramento condicional numa situação como aquela seria prestigiar a impunidade. A defesa de Jaime deseja recorrer da decisão e, para isso, O recurso cabível segundo a legislação é