Questão
ID 250143Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Princípio da Intranscendência
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo:
I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência.
II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça.
III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):