Questão
ID 2501382Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No que se refere a essa temática, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de determinadas sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Advertência.
II. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III. Obrigação de reparar o dano.
IV. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
V. Assistência em acolhimento institucional.
Quais estão corretas?