Questão 2501344

Os princípios fundamentais previstos no Art. 1º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, e o Art. 5º, que dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

O Art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, que enuncia: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

Os princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero presentes na Convenção de Yogyakarta, de novembro de 2006.

As decisões finais das Assembleias Populares LGBT realizadas pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação, entre 2003 a 2017.