Questão
ID 2501304Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
Conforme o Art. 4º da Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde.
II. Fundo de Saúde.
III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Conselhos de Saúde com organização e normas de funcionamento definidas em regimento, aprovado pelo Poder Legislativo.
Quais estão corretas?