Questão
ID 2501257Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,
Ano: 2019 Banca: CONSEP PI Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí
No caso de pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, devem ter:
I. relação detalhada e atualizada do estoque existente;
II. controle em livro próprio, registrando-se o nome da revenda, o nome comercial e a quantidade do produto comercializado, o número de receita agronômica emitidas.
III. nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, e guia de aplicação, em 2 ( duas ) vias ficando uma via de posse do contratante;
IV. guia de aplicação, na qual deverão constar no mínimo: 1 - nome do usuário e endereço; 2 - cultura(s) e área(s) tratada(s) com agrotóxicos, seus componentes e afins; 3 - endereço do local de aplicação; 4 - nome(s) comercial do(s) produto(s) usado(s); 5 - quantidade utilizada de produto comercial; 6 - forma de aplicação; 7 - data de início e término da aplicação do(s) produto(s); 8 - riscos oferecido pelo(s) produto(s) ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos; 9 - cuidados necessários; 10 - identificação do aplicador e assinatura; 11 - identificação do responsável técnico e assinatura; 12 - assinatura do usuário.