Questão
ID 250119Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2025 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda
Considere os itens a seguir.
I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
II. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 100 (cem) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
III. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Está correto o que se afirma em: