Questão 250114

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 250114

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes

Alternativa A:
imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.
Alternativa B:
a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.
Alternativa C:
a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.
Alternativa D:
somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.
Alternativa E:
a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.

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