Questão 250110

Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.

Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.

A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.

Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.

Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.