Questão
ID 2500875Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2016 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iraceminha
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (e suas alterações), que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 53 determina que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:”
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
De acordo com o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 e suas atualizações) e com base nas afirmativas acima assinale a alternativa correta: