Questão 2500838

De acordo com o Art. 14 da lei de responsabilidade fiscal 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Com relação a renúncia de receita, assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de renúncia de receita prevista na lei citada.