Questão 250083 de Direito Administrativo - IDECAN 2025

Questão

ID 250083

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes, Vício de Motivo

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Pará

Um agente público responsável pela gestão de um programa social implementou uma nova diretriz de atendimento à população, fundamentando sua decisão em um estudo de viabilidade técnica que, após fiscalização interna, foi comprovado como contendo dados inconsistentes e inverídicos. Embora a legislação específica do programa não exigisse a motivação detalhada para a implementação de diretrizes operacionais, a invalidação do ato administrativo pode ocorrer se:

Alternativa A:
a motivação for considerada um requisito formal que exige a presença, mas não a veracidade dos pressupostos de fato e de direito apresentados para sua edição.
Alternativa B:
o ato for praticado em situação de discricionariedade, prevalecendo a margem de liberdade do administrador para decidir, independentemente da consistência dos motivos.
Alternativa C:
a cronologia entre o motivo, o ato e a motivação não for estritamente observada, invalidando-se o ato por vício de forma, sem analisar a veracidade do motivo.
Alternativa D:
o controle judicial se limitar aos aspectos formais do ato, sem considerar a adequação do motivo apresentado, que pertence ao mérito administrativo.
Alternativa E:
a teoria dos motivos determinantes vincular a validade do ato administrativo à veracidade dos pressupostos de fato que lhe serviram de fundamento.

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Questão 250083

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