Questão
ID 2500700Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal
Ano: 2016 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iraceminha
Os embargos à execução fiscal é considerado um dos meios de defesa do sujeito passivo, quando acionado judicialmente pelo fisco. O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados: