Questão 2500689

Jairo da Silva praticou o fato gerador no IPTU no ano de 2012, quando vigente a Lei Municipal Y, que previa a alíquota de 2% sobre o valor venal do imóvel e penalidade em caso de atraso de pagamento na importância de 20%, a fim de estimular a população a realizar o pagamento em dia da referida exação tributária. Jairo, por estar passando por sérias dificuldades financeiras, não realizou o pagamento da tributação no prazo estipulado em lei. Pois bem, no ano de 2014 houve a modificação da lei municipal e o município X modificou a lei Y minorando a alíquota do IPTU para 1% do valor venal do imóvel e minorou também a penalidade, passando a mesma a ser de 5%, publicando a lei no ano de 2014, logo, possuindo vigência e eficácia já no ano de 2015. Jairo, no ano de 2016, melhorou sua situação financeira e resolveu realizar o pagamento do IPTU referente ao ano de 2012, que ainda estava em débito com o município X. Considerando o que prescreve o Código Tributário Nacional, indique a resposta correta: