Questão
ID 2500679Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2016 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iraceminha
A Constituição Federal veda a cobrança, por parte da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É exceção a esta regra e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou: