Questão 2500656

Sobre as Infrações Tributárias, avalie as seguintes assertivas:

I. Todas as infrações tributárias geram exclusivamente responsabilidade administrativa, nunca consequências penais.

II. As infrações tributárias resultam em prestação de serviços à comunidade, não em penas pecuniárias.

III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

IV. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Estão corretas as alternativas: