Questão 2500651

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2500651

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2016 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iraceminha


De acordo com o tema Responsabilidade Tributária:

I. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

II. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, diversos agentes respondem solidariamente com este, o contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, mas os pais não respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Sobre as assertivas acima, quais estão corretas:

Alternativas da questão 2500651
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