Questão 2500649

O pagamento pode ser realizado apenas em moeda corrente, não sendo cabível cheque ou outras modalidades.

A utilização de compensação independe de previsão legal.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 7 anos.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.