Questão 2500643

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2500643

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2016 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iraceminha

De acordo com o Código Tributário do Município de Iraceminha é correto afirmar:

Alternativa A:
O Código Municipal deve prevalecer sobre a legislação estadual e federal sobre tributos, inclusive sobre o disposto na Constituição Federal.
Alternativa B:
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade tributária, e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
Alternativa C:
O Sujeito Passivo da obrigação tributária é o Município de Iraceminha, titular da competência privativa para instituir e arrecadar os tributos especificados neste Código.
Alternativa D:
A obrigação tributária é a relação jurídica de direito público que ocorre entre a Fazenda Municipal e as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, subordinadas à legislação tributária, ou às quais esta seja aplicável.