Questão 2500641

Trata-se de limitações ao Poder de Tributar do Estado.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Em 2014 João recolheu determinado imposto utilizando alíquota menor do que a prevista em Lei. Neste caso a multa estabelecida para esta infração tributária, na época, era de 20% do valor do tributo. Em Janeiro de 2015 a Lei foi alterada para determinar uma multa de 10% para a mesma infração. No Auto de Infração confeccionado em Maio de 2015, referente a conduta de João em 2014, a multa a ser cobrada será de 20%.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.