Questão
ID 2500633Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar
Ano: 2016 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iraceminha
De acordo com a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:
I. Obter passaporte ou prorrogação de sua validade.
II. Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.
III. Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.
IV. Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público.
V. Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público.
De acordo com as assertivas acima, estão corretas as prescrições listadas nas assertivas: