Questão
ID 250056Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os seguintes itens.
A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.