Questão 250048

Os tributos, segundo o Código Tributário Nacional, são impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições de intervenção no domínio econômico.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação; mas a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação podem ser determinantes na sua qualificação.

É permitido, como regra geral, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo constituir uma sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.