Questão 2500324

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Apesar de ser proibido aos entes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, a cobrança de ICMS interestadual, com as alíquotas fixadas pelo Senado Federal, é constitucional.

II. A vedação ao confisco deve levar em consideração a totalidade da carga tributária do sujeito passivo referente a um determinado período e ao mesmo ente político instituidor.

III. A partir do princípio da não discriminação baseada em origem ou destino, os estados não podem prever alíquotas maiores de ICMS para venda de veículos importados.