Questão 250031

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 250031

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

A respeito do tema “competências”, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar que:

Alternativa A:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
O ato de delegação e sua revogação dispensam a publicação em meio oficial.
Alternativa D:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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