Questão 2500194

A Lei é constitucional, pois identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la.

O dispositivo contido em citada Lei Complementar deverá ser declarado inconstitucional à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos direitos da personalidade.

A Lei deve ser declarada inconstitucional pelo fato de a identidade de gênero não ser manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabendo ao município apenas o papel de constituí-la.

O direito à igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também medidas que efetivamente possibilitam tal acesso e sua efetivação concreta, por isso é constitucional a determinação contida na referida Lei.

O conteúdo do direito à educação necessariamente abarca a obrigação estatal de capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, justa e igualitária. Assim, a determinação contida na referida Lei é uma forma de garantir direitos constitucionalmente estabelecidos.