Questão 250019

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda às questões 36, 37, 38 e 39.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir.

I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento.

II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

É CORRETO o que se afirma em: