Questão 2500189

A convalidação dos atos administrativos consiste na edição de um novo ato que corrige o vício existente no ato anterior, com efeitos ex nunc.

Os chamados, pela doutrina, atos administrativos inexistentes são aqueles que possuem vício na sua forma de constituição, não chegando a produzir nenhum efeito.

A cassação dos atos administrativos ocorre com o advento superveniente de uma nova legislação que se mostra incompatível com o ato administrativo anteriormente existente.

Um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, segundo o qual há uma presunção juris et de jure de que eles foram emitidos segundo as regras legais e que os motivos de fato são verdadeiros.

Os chamados atos administrativos ampliativos são aqueles que ampliam a esfera jurídica do destinatário, concedendo um novo direito, ampliando um direito já existente ou também restringindo certas limitações a direitos.