Questão
ID 2500168Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara
A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de: