Questão 250016

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 250016

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - da Política Tarifária, Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Oeste da Bahia

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

Alternativa A:
A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.
Alternativa B:
Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.
Alternativa C:
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
Alternativa D:
Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.
Alternativa E:
A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

Estatísticas Cadernos

Questão 250016

Continue estudando na plataforma