Questão 2500083

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município

Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal pelos crimes de responsabilidade

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado