Questão 250007

O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz importante definição de obrigação tributária principal e acessória, que irá nortear toda a aplicação e interpretação do Direito Tributário e do dever de pagamento do tributo. Acerca desse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.

II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.

III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).

Está correto o que se afirma em