Questão 2499971

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2499971

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). Nesse sentido, assinale a alternativa correta

Alternativa A:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e Federal ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal
Alternativa C:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que aprovada pelo Prefeito
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
Alternativa E:
O Estado pode e deve fiscalizar todos os recursos repassados ao Município e interditar o mesmo, caso estes não estejam sendo aplicados conforme a lei

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