Questão
ID 2499953Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial
Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara
A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, previu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Em administração pública denominamos este ato administrativo de:
Assinale a alternativa correta