Questão
ID 2499902Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara
Assinale a alternativa que apresenta o direito individual fundamental, como tal mencionado expressamente no art. 5º da Constituição Federal da República: