Questão 2499890

o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro

os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas

as obrigações assumidas no exercício financeiro devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício

a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas