Questão 2499872

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2499872

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

No que se refere às Comissões Especiais de Inquérito, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros
Alternativa B:
O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de (30) trinta dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação
Alternativa C:
As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara
Alternativa D:
As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal