Questão 249982

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249982

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial:

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