Questão 2499771

Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos.

A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.

Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.

Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.